23. Definição da Canon e Escolha de Lei e Fórum
Nestes Termos, a “Canon” deve significar uma (1) das seguintes entidades do grupo Canon dependendo do país/região de residência e da Canon Inc. e, se houver uma controvérsia entre o Membro e a Canon relacionada a estes Termos ou de outra forma ao Serviço, a lei e o procedimento de acordo da disputa estabelecido abaixo deverão ser aplicados:
a. Se um Membro for um residente do Japão, a Canon Marketing Japan Inc., localizada em CANON S TOWER 16-6, Konan 2-chome, Minato-ku, Tokyo 108-8011, Japão (Endereço de contato: https://canon.jp/), e as controvérsias deverão ser regidas pelas leis do Japão e submetidas a jurisdição exclusiva do Tribunal de Tóquio;
b. Se um Membro for residente da Europa, Oriente Médio ou África, a Canon Europa N.V., localizada em Bovenkerkerweg 59, 1185 XB Amstelveen, Holanda (Número de Registro da Empresa: 33166721; Número do Registro IVA: NL005916343B01, Endereço de Contato: www.canon-europe.com), e as controvérsias deverão ser regidas pela lei inglesa e submetidas à jurisdição não exclusiva de um tribunal localizado na Inglaterra;
c. Se um Membro for um residente dos Estados Unidos ou da América Latina, a Canon U.S.A., Inc., localizada em One Canon Park, Melville, NY 11747, EUA (Endereço de contato: www.usa.canon.com), e as controvérsias deverão ser regidas pelas leis do Estado de Nova York, EUA, e enviadas para a jurisdição não exclusiva do tribunal federal localizado na cidade de Nova York, Estado de Nova York, EUA;
d. Se um Membro for residente do Canadá, a Canon Canada Inc., localizada em 8000 Mississauga Road, Brampton, Ontário L6Y 5Z7, Canadá (Endereço de contato: www.canon.ca), e as controvérsias deverão ser regidas pelas leis da Província de Ontário, Canadá, e enviadas para a jurisdição exclusiva de um tribunal localizado em Ontário, Canadá;
e. Se um Membro residir em Cingapura, Bangladesh, Brunei, Camboja, Hong Kong, Indonésia, Macau, Nepal, Malásia, Maldivas, Mianmar, Paquistão, Filipinas, Sri Lanka, Mongólia, Taiwan, Tailândia ou Vietnã, Canon Singapore Pte. Ltd., localizada em 1 Fusionopolis Place #14-10 Galaxis, Cingapura 138522 (Endereço de contato: dpo@canon.com.sg), e as controvérsias deverão ser regidas pelas leis de Cingapura e enviadas para a jurisdição não exclusiva de um tribunal localizado em Cingapura;
f. Se um Membro for residente da Índia, Canon India Pvt. Ltd., localizada em 7th Floor, Tower B, Building #5, DLF Cyber Terraces, DLF Phase III Gurgaon-122002, Haryana, Índia (Endereço de contato: www.canon.co.in), e as controvérsias deverão ser regidas pelas leis da Índia e enviadas para a jurisdição não exclusiva de um tribunal localizado em Deli;
g. Se um Membro for um residente da República da Coreia, a Canon Korea Inc., localizada em 607, Teheran-ro, Gangnam-gu, Seul, República da Coreia (Endereço de contato: kr.canon ), e as controvérsias deverão ser regidas pelas leis da República da Coreia e enviadas para a jurisdição não exclusiva de um tribunal localizado na República da Coreia; e
h. Se um Membro for residente na Austrália, Nova Zelândia ou outro país ou região na Oceania, a Canon Australia Pty. Ltd., localizada em Building A, The Park Estate, 5 Talavera Road, Macquarie Park New South Wales 2113, Austrália (Endereço de contato: www.canon.com.au), e as controvérsias deverão ser regidas pelas leis do estado de New South Wales, Austrália, ou da Nova Zelândia (a lei regente será selecionada dependendo do país/região em que o Membro reside) e submetidas à jurisdição não exclusiva de um tribunal localizado na Austrália ou na Nova Zelândia (o fórum será selecionado dependendo do país/região em que o Membro reside).
A disponibilidade do Serviço em qualquer país ou região está sujeita ao fato de tal Serviço não ser ilícito nem restrito de acordo com as leis e regulamentações de tal país ou região. A capacidade do Membro de usar o Serviço não constitui nenhuma oferta pela Canon a uma parte em uma jurisdição na qual a disponibilidade ou o uso do Serviço seja ilícito ou restrito. A disponibilidade e o uso do Serviço poderão ser restritos por lei ou regulamentações em determinadas jurisdições, e o Membro deve observar as restrições aplicáveis e cumprir as leis e os regulamentações aplicáveis sobre o uso do Serviço pelo Membro.
Nada contido neste documento deverá ou estará destinado a substituir ou restringir quaisquer leis de consumidor estatutárias obrigatórias que possam ser aplicáveis ao Membro no país ou na região na qual esse Membro reside.